Termos e Condições
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online SOLID SECURITY pela SOLID SECURITY LDA. com sede na RUA JULIÃO QUINTINHA, APARTADO 9, 8365-235 TUNES sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 508 911 915, com o capital social de 5.000€, doravante designada “SOLID SECURITY”.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A SOLID SECURITY fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 8).
A SOLID SECURITY fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela SOLID SECURITY, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais, serviços, conteúdos e condições gerais de utilização da Loja Online poderão ser alterados a qualquer momento pela SOLID SECURITY.
3. Preços
3.1. Os preços indicados na Loja Online SOLID SECURITY são apresentados em euros. Esses preços são apresentados com e sem o valor do IVA.
3.2. Os custos de envio não estão incluídos nos preços indicados. Sendo esses custos a cargo do Utilizador, que acresce ao total do valor dos equipamentos selecionados no momento da finalização da compra e antes da confirmação da encomenda.
3.3. Em qualquer momento, a SOLID SECURITY poderá alterar os preços dos equipamentos sem qualquer aviso prévio.
4. Responsabilidades
4.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online SOLID SECURITY estão de acordo com a Lei Portuguesa.
4.2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a SOLID SECURITY não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online SOLID SECURITY houver impossibilidade de prestação de serviço, a SOLID SECURITY não será responsável por eventuais prejuízos.
4.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a SOLID SECURITY qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
4.4. A SOLID SECURITY não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
4.5. A SOLID SECURITY não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à SOLID SECURITY e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela SOLID SECURITY que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
4.6. A SOLID SECURITY não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
4.7. O Utilizador aceita que a SOLID SECURITY não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
5. Obrigações do Consumidor
5.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
5.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a SOLID SECURITY declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a SOLID SECURITY reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela SOLID SECURITY ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela SOLID SECURITY.
6. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
6.1. A SOLID SECURITY garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
6.2. A SOLID SECURITY, LDA., está registada na Comissão Nacional de Proteção de Dados.
6.3. Os dados pessoais identificados nos formulários de registo, encomenda, pedido de contacto e solicitação de preço como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela SOLID SECURITY. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela SOLID SECUIRTY.
6.4. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela SOLID SECURITY no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador. A SOLID SECURITY, assegura que não vende, não aluga e não permuta as informações recolhidas a terceiros. O cliente poderá solicitar por escrito cópia, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados pessoais.
6.5. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: SOLID SECURITY LDA..
6.6. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a SOLID SECURITY ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6.7. Ao utilizar o serviço PayPal garante que, em nenhuma circunstância qualquer uma das partes envolvidas tenha acesso às informações do cartão de crédito ou de informações bancárias.
7. Cancelamento de encomendas
7.1. A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à SOLID SECURITY através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a SOLID SECURITY tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à SOLID SECURITY:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
7.2. Por decisão da SOLID SECURITY
A SOLID SECURITY reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A SOLID SECURITY reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à SOLID SECURITY.
8. Devolução (Direito de Resolução)
8.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
O consumidor deve, após a comunicação da resolução e recção de um e-mail a confirmar a receção do pedido, devolver os bens à SOLID SECURITY nas devidas condições de utilização.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:
SOLID SECURITY
URBANIZAÇÃO DO OLIVAL, LOTE 46, LOJA 2 8365-235 TUNES
Sendo que os custos ficam ao encargo do Utilizador.
8.2. Após receção do artigo na SOLID SECURITY, o mesmo será analisado pela nossa equipa. E, caso a devolução cumpra todos os requisitos, será enviado uma nota de crédito para o Utilizador que deverá assinar e, enviar o duplicado, assinado, por endereço eletrónico ou por correio para a seguinte morada:
Rua Julião Quintinhas,
Apartado 9, 8365-235 Tunes.
Após a receção do duplicado da nota de crédito devidamente assinada, será então ressarcido pelo valor da aquisição do equipamento (custos de portes não incluídos).
Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago pelo artigo adquirido.
8.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com PayPal, este é creditado na respetiva conta. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
8.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
8.5. Não são efetuadas devoluções de:
a) Software cuja embalagem tenha sido violada
b) Baterias ou pilhas, sendo que não são efetuadas trocas dos mesmos artigos
9. Defeito de fabrico
9.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada: SOLID SECURITY URBANIZAÇÃO DO OLIVAL, LOTE 46, LOJA 2 8365-235 TUNES Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
9.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
9.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
10. Garantia
10.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
10.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
10.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que:
a) Tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante;
b) Tenham danos provocados por falta de zelo (utilização incorreta, abusiva, negligente ou devido a acidente, descargas elétricas, instalação imprópria, infiltrações de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado);
c) Tenham danos devido ao desgaste natural do equipamento;
d) Artigos cujo interior tenha sido violado (artigos desmontados, separados ou modificados sem autorização).
Em caso algum a SOLID SECURITY, LDA., é responsável por danos acidentais resultantes de danos especiais ou indiretos. Não seremos responsáveis pelo pagamento de um montante superior àquele que o cliente pagou pela aquisição do equipamento.
10.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador deverá contactar a SOLID SECURITY a fim de reportar a avaria e ativar a garantia do mesmo para que, e junto do Utilizador, a SOLID SECURITY possa agendar uma recolha do equipamento sem qualquer encargo para o utilizador. O Utilizador também poderá proceder ao envio do mesmo, sendo que os custos do envio ficam ao encardo do Utilizador, para a seguinte morada:
SOLID SECURITY
URBANIZAÇÃO DO OLIVAL, LOTE 46, LOJA 2, 8365-235 TUNES
10.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:
SOLID SECURITY
URBANIZAÇÃO DO OLIVAL, LOTE 46, LOJA 2, 8365-235 TUNES
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
10.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá proceder ao envio do mesmo para a seguinte morada:
SOLID SECURITY
URBANIZAÇÃO DO OLIVAL, LOTE 46, LOJA 2, 8365-235 TUNES
Sendo que ficará ao encargo do Utilizador os portes de envio. A reparação do equipamento será deviamente orçamentada e só será feita intervenção mediante aprovação do Utilizador.
10.7. A confinaça depositada nos nossos produtos, permite-nos estender o período da nossa Garantia para 3 anos.
Para usufruir desta extensão, o Utilizador deverá efectuar o registo dos seus produtos nos primeiros 15 dias após a compra.
Caso o registo não seja efectuado ou concluído, a extensão da garantia não será ativada, sendo aplicada a garantia padrão de 2 anos.
*Ficam excluídos da extensão de garantia, os produtos pertencentes às seguintes categorias, vídeo porteiros & acessos e Segurança & Bem-estar.
11. Propriedade Intelectual
11.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da SOLID SECURITY LDA.
11.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
11.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
11.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
12. Condições de Segurança do Serviço
12.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a SOLID SECURITY suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
12.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a SOLID SECURITY não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
12.3. A SOLID SECUIRTY não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à SOLID SECURITY e que pela mesma não possam ser controladas).
12.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a SOLID SECURITY compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
13. Suspensão e desativação do Serviço Loja
13.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a SOLID SECURITY pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
13.2. A SOLID SECURITY reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a SOLID SECURITY cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
13.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela SOLID SECURITY, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a SOLID SECURITY ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
13.4. Nas situações acima descritas, a SOLID SECURITY comunicará ao Utilizador, previamente para que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
14. Comunicações
14.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
14.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
15. Configurações Técnicas
15.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a SOLID SECURITY poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
15.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico WWW.SOLIDSECURITY.PT
16. Comunicações
16.1. Sempre que a SOLID SECURITY entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
16.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a SOLID SECURITY poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
16.3. A SOLID SECURITY não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
16.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
17. Reclamações
17.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da SOLID SECURITY de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
17.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da SOLID SECURITY que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
17.3. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, nº 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sá)
4700 – 030 Braga
Viana do Castelo: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em linha (RLL), com competência para resolução de litígios relativos ás obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
18. Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
